Perguntas Frequentes - Consumidor
Programa
O IVAucher é um programa do Governo, com caráter temporário, que foi criado com o objetivo de dinamizar o consumo nos setores mais afetados pela pandemia. Permite aos consumidores acumular o valor do IVA pago nos setores da restauração, alojamento e cultura, e usá-lo posteriormente como forma de benefício nestes mesmos setores.
O programa tem 3 fases distintas:
1) Fase de acumulação: entre 1 de junho e 31 de agosto, os consumidores podem acumular o IVA pago nas compras efetuadas nos setores da restauração, alojamento e cultura. Para tal, basta pedirem fatura com o seu NIF;

2) Fase de apuramento: durante o mês de setembro, o montante do benefício acumulado é sujeito a validação e apuramento definitivo;

3) Fase de utilização: entre 1 de outubro e 31 de dezembro, os consumidores podem utilizar o benefício acumulado e apurado, em qualquer um dos 3 setores abrangidos, até ao limite de 50% por compra.
Acumulação
São elegíveis para acumular benefícios as pessoas singulares com NIF Português.
Para acumular o benefício, terá apenas de solicitar a colocação do seu NIF nas faturas de compras nos setores mencionados.
O programa é direcionado exclusivamente para os setores da restauração, alojamento e cultura (consulte a lista de Códigos de Atividade Económica elegíveis). O valor do IVA de todos os pagamentos que efetuar nos setores referidos, será convertido como benefício para usufruir posteriormente em qualquer um destes 3 setores.
A fase de acumulação de benefícios tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto. Todos os consumidores que neste período pedirem fatura com NIF em qualquer estabelecimento dos setores abrangidos podem consultar o seu saldo do IVAucher calculado automaticamente.
Será o valor total do IVA pago nas faturas dos setores abrangidos pelo programa. Por exemplo, se fizer uma compra de 100€, a que corresponda13€ de IVA, o valor acumulado é de 13€.
A acumulação acontece em todas as transações, nos setores abrangidos pelo programa, independente do meio de pagamento, desde que a fatura seja emitida com NIF.
Sim. A AT apura o montante de IVA suportado pelos contribuintes, através do E-fatura com a soma dos montantes de IVA constantes nas faturas emitidas no período de acumulação (1 de junho a 31 de agosto) nos setores abrangidos pelo programa.
Não. A AT apura os montantes de IVA suportados ao abrigo do programa para todos os contribuintes.
Não.
O montante de benefício acumulado provisório vai sendo atualizado até ao final da fase de acumulação e pode ser consultado a todo o momento pelos contribuintes e na app E-Fatura ou no Portal E-fatura. O montante definitivo do benefício é apurado e divulgado aos contribuintes na app E-fatura ou no Portal E-fatura até ao dia 30 de setembro.
Não. A fase de acumulação termina a 31 de agosto e não serão considerados para efeitos de cálculo do benefício os consumos efetuados após esta data.
Poderá não ser, e por isso é chamado de saldo provisório. O saldo provisório considera os pagamentos comunicados à AT pelo contribuinte (leitura dos QR Codes das faturas) ou pelos comerciantes que comunicam faturas à AT em tempo real. O saldo só é considerado definitivo depois de comunicadas as faturas pelos comerciantes à AT, por via de ficheiro SAF-T. A comunicação pelos comerciantes poderá ocorrer até ao dia 12 do mês seguinte à emissão das faturas.
Apuramento
O mês de setembro é um mês de apuramento (o contribuinte não acumula benefícios e ainda não os pode utilizar). Durante setembro a AT apura e valida todos os benefícios acumulados e, no dia 1 de outubro, os contribuintes podem começar a utilizar o seu saldo IVAucher, que corresponde ao total dos benefícios acumulados, apurados e validados, na App E-fatura ou no Portal das Finanças na área E-fatura.
Adesão
A adesão do consumidor consiste apenas em associar um qualquer cartão bancário ao seu NIF para que possa utilizar o benefício acumulado.
A adesão não é obrigatória. Os contribuintes decidem ou não se querem aderir ao programa.
- Em www.ivaucher.pt
- Na App IVAucher (disponível no dia 1 de setembro)
- Na rede de Clientes Saltpay (identificados com este selo). Rede de agentes disponível em https://redeagentes.pagaqui.pt/
No período de acumulação, os consumidores não têm de aderir para poder acumular o benefício. A adesão poderá ser feita a partir de dia 15 de junho, mas na realidade, apenas é necessária antes de se começar a utilizar o saldo (o que apenas será possível a partir de 1 de outubro).
Não, o consumidor pode registar-se, no limite, até ao último dia do programa, i.e. a 31 de dezembro.
Poderá associar os seus cartões de pagamento, desde que seja titular do mesmo. É necessário que seja um cartão consumer (não empresarial), e que a moeda associada seja Euro.
Não. Um cartão de pagamento só pode estar associado a um único NIF.
Sim, pode proceder ao cancelamento da adesão no Portal IVAucher ou na App IVAucher (disponível no dia 1 de setembro). No entanto, depois do cancelamento, não é possível reativar a sua conta ou fazer uma nova adesão.
O processamento de dados bancários, tais como número de cartão bancário ou qualquer outra informação dos participantes relacionada com informações bancárias, que se configurem necessárias no âmbito do Programa IVAucher, será feito de forma exclusiva pela Saltpay, os dados não seram divulgados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Adicionalmente, é importante referir que os dados do cartão bancário são tokenizados.
Sim. A associação do NIF ao cartão de pagamento apenas tem efeitos para o Programa IVAucher, pelo que assim que este acabar, a associação deixa de ter validade.
Não. A AT não pode aceder, direta ou indiretamente, a quaisquer dados de natureza bancária no âmbito do programa IVAucher, à exceção do processamento estritamente necessário para apresentação ao consumidor dos movimentos e saldos IVAucher nos canais da AT, desde que este processamento assegure que aqueles dados não são armazenados pela AT, nem ficam acessíveis àquela entidade.
Sim. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não pode aceder direta ou indiretamente a quaisquer dados de natureza bancária e a entidade responsável pelo processamento da comparticipação dos pagamentos eletrónicos, apenas irá aceder ao NIF e aos saldo IVAucher dos consumidores. (consulte os termos de adesão aqui).
Utilização
São elegíveis para beneficiar do programa os consumidores pessoas singulares que adiram ao mesmo, mediante aceitação dos respetivos termos de adesão e associem o seu número de identificação fiscal português (NIF) a um cartão de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema.
Em relação aos consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças.
O saldo pode ser utilizado indistintamente, em qualquer um dos setores abrangidos. Por exemplo, o consumidor pode ter acumulado todo o seu saldo com aquisições em restaurantes e utilizá-lo em aquisições em alojamentos ou cultura.
Em princípio todos os comerciantes destes setores têm condições para disponibilizar os descontos, mas a utilização do saldo em cada um dos estabelecimentos depende da adesão ao programa por parte do respetivo estabelecimento.
Apenas os estabelecimentos dos setores mencionados podem aderir ao programa. Para o efeito, os estabelecimentos devem identificar-se, de forma visível e, preferencialmente, na respetiva entrada, com um selo próprio (veja aqui) que identifique que o mesmo é elegível para poder utilizar o saldo IVAucher.
Sim. Neste momento a equipa técnica está a trabalhar com as maiores plataformas online que vendem bens ou serviços nestes setores para que exista uma integração que permita a utilização do saldo neste tipo de intermediários.
Para poder utilizar o saldo apenas tem de aderir ao programa. Nesta adesão, terá obrigatoriamente de autenticar-se e em seguida proceder à associação de um ou mais cartões de pagamento ao seu NIF.
A fase de utilização começa no dia 1 de outubro e termina no dia 31 de dezembro. O contribuinte precisa de aderir ao programa para utilizar o saldo IVAucher.
Sim, a adesão apenas serve para poder começar a utilizar o seu saldo. Contudo, e se a mesma for efetuada apenas no último dia do programa, terá apenas esse mesmo dia para usufruir do seu saldo.
Pode utilizar o seu saldo utilizando os cartões de pagamentos que associou à sua conta.
Não. No entanto, em cada transação o valor suportado através da utilização do saldo não pode exceder 50% do montante do pagamento, sendo o remanescente suportado pelo meio de pagamento do consumidor. Por exemplo, numa transação de 10€, até 5€ são descontados do saldo acumulado. Em suma, poderá acumular o benefício sem qualquer limite, estando a posterior utilização limitada a 50% do montante do pagamento em cada operação.
O saldo e o valor remanescente da fatura são pagos na mesma operação. O programa funciona de forma automática, debitando até 50% do valor da operação do saldo acumulado, e o remanescente é debitado do cartão de pagamento que tenha associado ao seu NIF.
Não. O saldo IVAucher é intransmissível.
O montante de saldo que for utilizado ao abrigo do presente programa, não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS, sem prejuízo de poder deduzir à coleta de IRS o remanescente que não utilizar no âmbito do programa. Importa referir que para efeitos de dedução à coleta de IRS concorre apenas 15% do valor do IVA (dentro dos limites legais), enquanto no programa IVAucher acumula 100% do IVA.
O montante de saldo não utilizado pelo consumidor, independentemente do setor de consumo, é considerado para efeitos da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-F do Código do IRS.
Sim. Os cinemas e teatros são estabelecimentos elegíveis para o programa. Deve sempre indicar o seu NIF para acumular o benefício (entre 1 de junho a 31 de agosto). No período de utilização (entre 1 de outubro a 31 de dezembro) poderá dirigir-se a um estabelecimento elegível do setor da restauração, alojamento ou cultura, para utilizar o saldo, podendo comprar livros, uma viagem ou um bilhete para um festival que até podem ter lugar no ano seguinte, desde que o pagamento se faça durante o período de utilização (entre 1 de outubro a 31 de dezembro). Assim, pode sempre acumular o benefício num determinado estabelecimento de um setor e utilizá-lo depois num estabelecimento de outro setor elegível.
Dúvidas
Sim. Todas as questões que surgirem sobre o programa podem ser colocadas aqui.