Perguntas Frequentes - Consumidor
Programa
O IVAucher é um programa do Governo, com caráter temporário, que foi criado com o objetivo de dinamizar o consumo em setores fortemente afetados pela pandemia. O Programa permite aos consumidores acumular 100% do IVA suportado nos setores do Alojamento, Cultura e Restauração, e descontá-lo posteriormente como forma de benefício em qualquer um destes três setores.

O programa tem 3 fases distintas:

1) Acumulação: entre 1 de junho e 31 de agosto, os consumidores podem acumular a totalidade do IVA suportado nas compras efetuadas em estabelecimentos elegíveis dos setores do alojamento, cultura e restauração. Para tal, basta pedirem fatura com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF);

2) Utilização: entre 1 de outubro e 30 de dezembro, os consumidores podem descontar o saldo IVAucher acumulado e apurado, em qualquer um dos 3 setores abrangidos, até ao limite de 50% por compra.
O mês de setembro será de apuramento final de saldos de IVAucher acumulados pelos consumidores, os quais serão comunicados até dia 30 de setembro.
Acumulação
São elegíveis para acumular benefícios as pessoas singulares com NIF Português.
Para acumular benefícios, apenas é necessário solicitar a colocação do seu NIF nas faturas de compras nos setores abrangidos pelo Programa.
O programa é direcionado exclusivamente para os setores do Alojamento, Cultura e Restauração. O valor do IVA de todos os pagamentos que efetuar em qualquer estabelecimento com um código CAE principal abrangido pelo IVAucher (consulte a lista de Códigos de Atividade Económica elegíveis) será convertido como benefício para usufruir posteriormente em qualquer um destes 3 setores.
A fase de acumulação de benefícios tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto. Assim, se a fatura com NIF for emitida por qualquer um dos estabelecimentos elegíveis entre 1 de junho e 31 de agosto, o saldo IVAucher (provisório) será automaticamente acumulado.
O consumidor acumula 100% do valor do IVA suportado em compras dos setores abrangidos pelo programa. Por exemplo, se o consumidor fizer uma compra de 100€, a que corresponda 13€ de IVA, o valor acumulado é de 13€.
A acumulação acontece em todas as transações, nos estabelecimentos elegíveis, independente do meio de pagamento, desde que a fatura seja emitida com NIF entre 1 de junho e 31 de agosto.
Sim. A Autoridade Tributária (AT) apura o montante de IVA suportado pelos consumidores através do E-fatura, somando os montantes de IVA constantes nas faturas emitidas no período de acumulação (1 de junho a 31 de agosto) por estabelecimentos elegíveis.
Não. A AT apura os montantes de IVA suportados ao abrigo do programa para todos os consumidores. Isto é, mesmo que só tenha tomado conhecimento do programa depois de 31 de agosto, acumulou 100% do IVA suportado ao abrigo do programa e poderá descontar o seu saldo IVAucher a partir do dia 1 de outubro.
Não.
O saldo IVAucher provisório vai sendo atualizado até ao final da fase de acumulação e pode ser consultado a todo o momento pelos consumidores na app E-Fatura ou no Portal E-fatura. O montante definitivo do benefício é apurado e divulgado aos consumidores na app E-fatura ou no Portal E-fatura até dia 30 de setembro.
Não. A fase de acumulação termina a 31 de agosto e não serão considerados para efeitos de cálculo do benefício os consumos efetuados após esta data.
Poderá não ser, e por isso é chamado de saldo provisório. O saldo provisório considera os pagamentos comunicados à AT pelo consumidor (leitura dos QR Codes das faturas) ou pelos comerciantes que comunicam faturas à AT em tempo real. O saldo só é considerado definitivo depois de comunicadas as faturas pelos comerciantes à AT, por via de ficheiro SAF-T. A comunicação pelos comerciantes poderá ocorrer até ao dia 12 do mês seguinte à emissão das faturas.
Uma vez que em agosto de 2021 vigora o regime de férias fiscais, o prazo-limite para os comerciantes comunicarem as faturas à AT alargou-se para 31 de agosto. Por esse motivo, em meados do mês de setembro os consumidores já poderão visualizar o saldo acumulado com todas as faturas do mês de julho e agosto.
A emissão da fatura, e consequente comunicação à Autoridade Tributária (AT), é da responsabilidade do comerciante, e sem conhecer os detalhes das faturas, não é possível precisar qual pode ser a justificação para cada situação. Ainda assim, podemos informar que:

1) Comunicação das faturas à AT
Os comerciantes podem comunicar as faturas à AT até dia 12 do mês seguinte ao da emissão de fatura. Uma vez que em agosto de 2021 vigora o regime de férias fiscais, o prazo-limite para os comerciantes comunicarem as faturas à AT alargou-se para 31 de agosto. Por esse motivo, em meados do mês de setembro os consumidores já poderão visualizar o saldo acumulado com todas as faturas do mês de julho e agosto.
Mais informamos que, caso o consumidor carregue as faturas diretamente no Portal e-fatura, o saldo IVAucher apenas será divulgado ao próprio quando as faturas forem comunicadas pelos comerciantes ou quando o consumidor carrega a fatura através da leitura do QR code na App e-fatura.

2) Elegibilidade dos estabelecimentos
O Programa IVAucher assenta no CAE principal como meio de identificar os consumos nos setores abrangidos. Deste modo, todas as faturas emitidas entre 1 de junho e 31 de agosto por qualquer um dos estabelecimentos com um código CAE principal abrangido pelo Programa IVAucher permitirão acumular saldo.
Através do SICAE é possível consultar o código CAE principal das entidades (disponível aqui).

3) Natureza dos consumos
O IVAucher apenas é aplicável quando os consumos são realizados, nos setores abrangidos, por pessoas singulares na sua esfera pessoal. Caso tenha atividade aberta junto da AT pode classificar a natureza dos consumos como não afetos à atividade profissional para que possam ser considerados na sua esfera. A classificação dos consumos nos termos referidos pode ser feita na secção “Resolver Pendências” no portal e-fatura.
Apuramento
O mês de setembro é um mês de apuramento (o consumidor não acumula benefícios e ainda não os pode utilizar). Durante setembro a Autoridade Tributária (AT) apura e valida todos os benefícios acumulados e, no dia 1 de outubro, os consumidores podem começar a descontar o seu saldo IVAucher, que corresponde ao total dos benefícios acumulados e apurados. Até 30 de setembro o saldo final IVAucher será divulgado aos consumidores na app E-Fatura ou no Portal E-fatura.
Sim. O IVAucher apenas é aplicável quando os consumos são realizados, nos setores abrangidos, por pessoas singulares na sua esfera pessoal. Assim, para os consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de IRS, a acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças. Esta classificação apenas produz efeitos no âmbito do programa IVAucher se efetuada até ao dia 24 de setembro.
Adesão
São elegíveis para beneficiar do IVAucher os consumidores que adiram ao Programa, mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, e permitam a comunicação do seu NIF à entidade operadora do sistema, bem como às entidades terceiras na área de pagamentos autorizadas por esta.
A adesão do consumidor consiste apenas em registar o seu NIF, nome, email e número de telemóvel na plataforma www.ivaucher.pt. No entanto e para poder utilizar o seu saldo de benefícios, terá de utilizar cartões de pagamento que pertençam à rede de bancos aderentes.
A adesão não é obrigatória. Os contribuintes decidem ou não se querem aderir ao programa.
- Em www.ivaucher.pt;
- Na rede de clientes Saltpay com serviço de pagamentos e carregamentos PAGAQUI, disponível em https://redeagentes.pagaqui.pt/
Pode aderir a qualquer momento. No período de acumulação, os consumidores não precisam de aderir para acumular benefícios. A adesão apenas é necessária antes de se começar a descontar o saldo (o que apenas será possível a partir de 1 de outubro).
O consumidor pode aderir até ao dia 28 de dezembro.
Sim. Os consumidores que aderiram até dia 8 de setembro deverão dar um novo consentimento expresso quanto à nova modalidade do IVAucher para beneficiar do Programa. Para tal, os consumidores deverão aceder novamente à sua conta IVAucher em que será apresentada uma nova página de termos e condições.
Sim, pode proceder ao cancelamento da adesão no Portal IVAucher. No entanto, depois do cancelamento, não é possível reativar a sua conta ou fazer uma nova adesão.
Não. A AT não pode aceder, direta ou indiretamente, a quaisquer dados de natureza bancária no âmbito do programa IVAucher, à exceção do processamento estritamente necessário para apresentação ao consumidor dos movimentos e saldos IVAucher nos canais da AT, desde que este processamento assegure que aqueles dados não são armazenados pela AT, nem ficam acessíveis àquela entidade.
Sim. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não pode aceder direta ou indiretamente a quaisquer dados de natureza bancária e a entidade responsável pelo processamento da comparticipação dos pagamentos eletrónicos, apenas irá aceder ao NIF e ao saldo IVAucher dos consumidores (consulte os termos de adesão aqui).
Utilização
São elegíveis para beneficiar do IVAucher os consumidores que adiram ao Programa, mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, e permitam a comunicação do seu NIF à entidade operadora do sistema, bem como às entidades terceiras autorizadas na área de pagamentos.
O saldo pode ser descontado indistintamente, em qualquer um dos setores abrangidos. Por exemplo, o consumidor pode ter acumulado todo o seu saldo com aquisições em restaurantes e descontá-lo em aquisições em alojamentos ou cultura.
Para utilizar o saldo IVAucher basta fazer um pagamento com um dos cartões bancários elegíveis (ver lista de bancos aderente aqui) num comerciante aderente ao programa IVAucher. Com a adesão dos Bancos emissores no Programa IVAucher, o consumidor passa a pagar 100% do valor da compra e, posteriormente, na existência de saldo IVAucher para esse efeito, receberá até 50% desse valor na conta associada ao cartão que usou para efetuar o pagamento, até dois dias úteis depois do mesmo ter sido efetuado. Assim sendo, os comerciantes não têm de realizar qualquer tipo de ação após terem garantido a adesão ao programa IVAucher.
O reembolso é realizado, pelo seu banco, na conta bancária associada ao cartão utilizado para o pagamento. Por exemplo, se o consumidor utilizar um cartão de pagamento do Banco XYZ num estabelecimento elegível, o saldo IVAucher será reembolsado diretamente pelo Banco XYZ na conta bancária do consumidor nesse banco.
Em princípio todos os comerciantes com um código CAE principal abrangido pelo IVAucher (consulte a lista de Códigos de Atividade Económica elegíveis) têm condições para disponibilizar os descontos, mas a utilização do saldo em cada um dos estabelecimentos depende da adesão ao programa por parte do respetivo estabelecimento.
Apenas os estabelecimentos dos setores mencionados podem aderir ao programa. Para o efeito, os estabelecimentos elegíveis devem identificar-se, de forma visível e, preferencialmente, na respetiva entrada com o selo IVAucher.
Sim. Neste momento a equipa técnica está a trabalhar com as maiores plataformas online que vendem bens ou serviços nos setores abrangidos pelo programa para que exista uma integração que permita a utilização do saldo neste tipo de intermediários. A lista de plataformas digitais aderentes estará disponível a partir de dia 1 de outubro.
Para poder descontar o saldo IVAucher apenas tem de aderir ao programa. Nesta adesão, terá obrigatoriamente de registar o seu NIF, nome, email e número de telemóvel. A utilização dos benefícios é automática, i.e., sempre que utilizar um cartão de pagamento da rede aderente (ver lista de bancos aqui) o consumidor paga 100% do valor da compra e, posteriormente, receberá até 50% desse valor na conta associada ao cartão, que usou para efetuar o pagamento, até dois dias úteis depois do mesmo ter sido efetuado. Assim sendo, os comerciantes não têm de realizar qualquer tipo de ação após terem garantido a adesão ao IVAucher.
A fase de utilização começa no dia 1 de outubro e termina no dia 31 de dezembro. O consumidor precisa de aderir ao programa para utilizar o saldo IVAucher.
Pode utilizar o seu saldo utilizando os cartões de pagamento dos bancos da rede aderente.
Não. No entanto, em cada transação o valor descontado do saldo não pode exceder 50% do montante do pagamento. Por exemplo, numa transação de 10€, até 5€ são descontados do saldo acumulado, e posteriormente reembolsados na conta do consumidor, pelo seu banco. Em suma, poderá acumular o benefício sem qualquer limite, estando a posterior utilização limitada a 50% do montante do pagamento em cada operação.
Não. O saldo IVAucher é intransmissível.
O montante de saldo que for utilizado ao abrigo do presente programa, não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS, sem prejuízo de poder deduzir à coleta de IRS o remanescente que não utilizar no âmbito do programa. Importa referir que para efeitos de dedução à coleta de IRS concorre apenas 15% do valor do IVA (dentro dos limites legais), enquanto no programa IVAucher acumula 100% do IVA.
O montante de saldo não utilizado pelo consumidor, independentemente do setor de consumo, é considerado para efeitos da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-F do Código do IRS.
Se o saldo que surge no seu login nesta página é diferente do que se encontrava disponível até agora na aplicação e-fatura ou no seu login junto da Autoridade Tributária, isto deve-se ao facto de, como comunicado, o saldo até dia 1 de Outubro ser um saldo provisório (mais informação) podendo sofrer correções.

Caso o seu saldo ainda apareça a zero, isto deve-se ao período necessário entre a adesão ao programa/aceitação dos novos termos, até à comunicação do saldo disponível pela Autoridade Tributária. Não se preocupe, a informação será atualizada nos próximos dias.
Dúvidas
Sim. Todas as questões que surgirem sobre o programa podem ser colocadas aqui.
- Caixa Geral de Depósitos;
- Novo Banco;
- Novo Banco Açores;
- Banco Best;
- Millennium BCP;
- Activo Bank;
- Banco Santander Totta;
- BPI;
- Banco Montepio;
- BBVA;
- Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal:
     Bankinter Consumer Finance, E.F.C., S.A - Sucursal em Portugal;
- Caixa de Crédito Agrícola;
- Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria;
- Unicre;
- Banco CTT;
- Universo, IME, S.A;
- Banco Atlântico Europa;
- Cetelem (BNP Paribas Personal Finance, S.A. – Sucursal em Portugal).