Perguntas Frequentes - Comerciante
Programa
O IVAucher é um programa do Governo, com caráter temporário, que foi criado com o objetivo de dinamizar o consumo nos setores mais afetados pela pandemia. Permite aos consumidores acumular o valor do IVA pago nos setores da restauração, alojamento e cultura, e usá-lo posteriormente como forma de benefício nestes mesmos setores.
O programa tem 3 fases distintas:
1) Fase de acumulação: entre 1 de junho e 31 de agosto, os consumidores podem acumular o IVA pago nas compras efetuadas nos setores da restauração, alojamento e cultura. Para tal, basta pedirem fatura com o seu NIF;
2) Fase de apuramento: durante o mês de setembro, o montante do benefício acumulado é sujeito a validação e apuramento definitivo;
3) Fase de utilização: entre 1 de outubro e 31 de dezembro, os consumidores podem utilizar o benefício acumulado e apurado, em qualquer um dos 3 setores abrangidos, até ao limite de 50% por compra.
Acumulação
O programa é direcionado exclusivamente para os setores da restauração, alojamento e cultura. O valor do IVA de todos os pagamentos que efetuar nos setores referidos, será convertido como benefício para usufruir posteriormente em qualquer um destes 3 setores.
A fase de acumulação de benefícios tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto. O comerciante não precisa de aderir ao programa para que os consumidores possam acumular benefícios no seu estabelecimento.
A acumulação acontece em todas as transações, no âmbito nos setores abrangidos pelo programa, independente do meio de pagamento, desde que a fatura seja emitida com NIF.
Sim. A AT apura o montante de IVA suportado pelos contribuintes, através do E-fatura com a soma dos montantes de IVA constantes nas faturas emitidas no período de acumulação (1 de junho a 31 de agosto) nos setores abrangidos pelo programa. A fase de acumulação não pressupõe nenhuma nova ação por parte dos comerciantes, apenas é necessário que o contribuinte peça a fatura com NIF e que o comerciante comunique a informação das sua faturas à AT nos termos habituais (webservice ou SAF-T).
Na fase de acumulação de benefícios, não é exigida nenhuma nova ação ao comerciante. Se o comerciante tiver como CAE principal da sua atividade um dos CAE autorizados para este programa (consultar lista) e assegurar a colocação do NIF nas faturas emitidas, a acumulação do benefício é automática.
Apuramento
O mês de setembro é um mês de apuramento (o contribuinte não acumula benefícios e ainda não os pode utilizar). Durante setembro a AT apura e valida todos os benefícios acumulados com base na informação que é transmitida nos termos habituais pelos comerciantes (webservice ou SAF-T).
Adesão
Os comerciantes aderentes são os que oferecem aos consumidores a possibilidade de utilizarem o IVAucher no seu estabelecimento.
Para isso, os comerciantes precisam de aderir ao IVAucher. Numa primeira fase, o comerciante precisa de preencher o formulário de adesão e selecionar uma das seguintes funcionalidades:
- permitir a utilização do saldo IVAucher no seu estabelecimento através de um Terminal de Pagamento Automático (TPA) compatível (por exemplo, um terminal de pagamentos Saltpay); ou
- permitir a utilização do saldo IVAucher no seu estabelecimento através de uma solução online (App IVAucher para comerciantes ou atualização de um sistema de faturação compatível).
Posteriormente, o comerciante será contactado pela equipa da SaltPay Portugal para confirmar os dados da sua adesão, momento em que a adesão é validada. Até ao momento de confirmação dos dados, a adesão do comerciante é considerada em “processamento”.
Mais informações sobre as diferentes soluções que permitem a utilização do saldo IVAucher serão divulgadas numa fase mais avançada. Por esse motivo, a decisão sobre a funcionalidade selecionada não é vinculativa e pode ser alterada a qualquer momento. Por exemplo, o comerciante pode selecionar a solução online e, mais tarde, decidir utilizar um TPA da Pagaqui – SaltPay Portugal.
São elegíveis para aderir ao programa os comerciantes dos setores abrangidos (consultar lista).
A adesão não é obrigatória. Os comerciantes decidem ou não se querem aderir ao programa.
No período de acumulação, os comerciantes não têm de aderir para que os consumidores possam acumular o benefício nos seus estabelecimentos. A adesão poderá ser feita a partir de dia 15 de Junho, mas na realidade apenas terá de acontecer para que os consumidores possam utilizar o saldo IVAucher (o que apenas será possível a partir de 1 de outubro).
Não, o comerciante pode aderir durante o período em que decorre o programa, mas haverá um esforço de comunicação nos meses de acumulação e apuramento para que estejam generalizadas em 1 de outubro as condições dos comerciantes integrarem o programa.
No início da fase da utilização de saldos, deverá colocar no seu estabelecimento, de forma visível, o selo IVAucher, que será disponibilizado no dia 1 de setembro, o que ajudará o consumidor a identificar a possibilidade de utilização do saldo no seu estabelecimento.
Se for um cliente Saltpay com o serviço ‘pagamentos em numerário’ deverá ter recebido um leitor de cartões enviado pela Saltpay e que poderá utilizar para fazer o registo dos clientes através da aplicação de pagamentos da Saltpay. Caso já seja cliente Saltpay com um terminal PAX, poderá efetuar o registo através do mesmo. Em caso de dúvida, deverá contactar a Saltpay (ivaucher@saltpay.co).
Não. Trata-se de um terminal normal de aceitação de cartões de pagamento e que poderá utilizar durante e depois do programa.
Utilização
Informações sobre TPA compatíveis serão disponibilizadas brevemente.
Os comerciantes sem TPA compatível podem aderir através de:
1) Inscrição gratuita no Formulário de Adesão (disponível a partir de 15 de junho) , sendo que é necessário registar apenas Designação, IBAN, CAE principal e NIF do comerciante, ficando disponível gratuitamente a Plataforma IVAucher;
2) Utilização da App IVAucher através de qualquer tipo de dispositivo (computador, tablet ou smartphone) com acesso à internet ou, em alternativa, atualização do software de faturação compatível, por forma a ter disponível a nova funcionalidade IVAucher.
O comerciante precisa de aderir ao programa e de comunicar ao consumidor, por exemplo através do selo IVAucher, que pode utilizar o saldo IVAucher nesse estabelecimento.
Podem utilizar o saldo utilizando os cartões de pagamentos.
Sim. Neste momento a equipa técnica está a trabalhar com as maiores plataformas online que vendem bens ou serviços nestes setores para que exista uma integração que permita a utilização do saldo neste tipo de intermediários. Contactos sobres as integrações poderão ser enviados para a entidade operadora do sistema (ivaucher@saltpay.co).
Sim, receberá os valores dos pagamentos e apenas deduzidos das taxas acordadas com a SaltPay. A liquidação dos fundos decorrerá normalmente sem qualquer impacto para o comerciante. Não há qualquer custo associado à parte da utilização do benefício IVAucher, o qual corre por conta do Estado.
Dúvidas
Sim. Todas as questões que surgirem sobre o programa podem ser colocadas aqui. Para além disso, contactos sobre o Programa IVAucher poderão ser enviados para o Ministério das Finanças (ivaucher@mf.gov.pt) e questões específicas relacionadas com os meios de pagamento poderão ser enviados para a entidade operadora do sistema (ivaucher@saltpay.co).
Sim. Contactos sobre o as sessões de formação poderão ser enviados para o Ministério das Finanças (ivaucher@mf.gov.pt).